Segundo o CT, Artigo 11º o contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.”
Conheça alguns dos diferentes contratos de trabalho previstos no Código de Trabalho.
Os diferentes tipos de contrato de trabalho
- Contrato sem termo
Como estipulado do artigo 147.º do Código do Trabalho (CT), o Contrato de Sem Termo é caracterizado por não ter uma data de término ou seja, o colaborar fica efetivo. É considerado este tipo de contrato sempre que: seja ultrapassado o limite máximo de renovações de um contrato com termo; haja falhas de informação num contrato; e mesmo após o término de um contrato, o colaborador continue a exercer as suas funções.
- Contrato de termo certo
Este contrato é carácter temporário, ou seja, quando celebrado já está estipulado uma data de término que não pode exceder os 6 meses nem ser inferior a 15 dias após a contratação. É mais frequente a sua utilização em casos de colmatar uma necessidade a curto-prazo de uma empresa. Alguns exemplos são, a baixa temporária de um colaborador; despedimento de um trabalhador; realização de trabalhos sazonais, entre outros. A renovação deste contrato tem um limite estipulado de 3 vezes, com o mínimo de duração igual ou superior ao inicial.
- Contrato a tempo incerto
Como o nome indica, este contrato, não tem uma duração estipulada. Pode despender do tempo que é necessário para execução de uma função como, o tempo de substituição de um colaborador; abertura de uma função extraordinária na empresa, entre outras…
Outros tipos de contrato
Outros tipos de contratos que existem e utilizados em Portugal são por exemplo, Contrato de Prestação de serviços, Contrato de trabalho temporário, Contrato de curta duração, Contrato a tempo parcial e o Contrato de estágio profissional.
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